CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-VELHO

Luís Manuel Barbosa Marques Leal, Dr., Presidente da Câmara Municipal do Município supra:

FAZ SABER QUE, em cumprimento do que dispõe o art.º 91º da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, que na reunião ordinária de 19 de Janeiro de 2009, foram tomadas as deliberações constantes das folhas nº 15 a 24/v, que vão apensas a este edital e que nos termos daquela disposição legal se destinam a ter eficácia externa.

Para conhecimento geral se publica o presente que vai ser afixado nos lugares de estilo deste Concelho.

Paços do Município de Montemor-o-Velho, 02 de Fevereiro de 2009.