FAZ SABER QUE, em cumprimento do que dispõe o art.º 91º da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, que na reunião ordinária de 09 de Novembro de 2009, foram tomadas as deliberações constantes das folhas nº 410 a 423, que vão apensas a este edital e que nos termos daquela disposição legal se destinam a ter eficácia externa.
Para conhecimento geral se publica o presente que vai ser afixado nos lugares de estilo deste Concelho.
Paços do Município de Montemor-o-Velho, 23 de Novembro de 2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

Luís Manuel Barbosa Marques Leal, Dr.