Legislação e Regulamentos (CROAC)

Consulte a legislação disponível sobre a proteção dos animais:

Proteção dos animais de companhia

- Decreto-lei nº 69/2014 de 29 de agosto

- Decreto-lei n.º 260/2012 de 12 de dezembro

- Declaração Universal dos Direitos do Animal

 

Animais perigosos e potencialmente perigosos

-Decreto-lei n.º 46/2013 de 4 de julh

 

Registo e licenciamento

- Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril

 

Alojamento de animais

- Decreto-lei n.º 260/2012 de 12 de dezembro

- Decreto-lei n.º 314/2003 de 17 de dezembro

 

Vacinação antirrábica

- Decreto-lei n.º 314/2003 de 17 de dezembro

- Portaria n.º 264/2013 de 16 de agosto

 

Identificação eletrónica

- Decreto-lei n.º 313/2003 de 17 de dezembro

 

Transporte de animais admitidos nas carruagens

- Decreto-lei n.º 58/2008 de 26 de março

Saber...