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Projeto de Alteração do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais - consulta pública

 

Nos termos do art 101º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 07/01, e da deliberação do executivo municipal de 30 de julho de 2018, é submetido para consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação na 2ª série do Diário da República, ou seja, de 23 de agosto de 2018, o projeto de alteração do Regulamento do Serviço de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais.

Assim, nos termos do nº 1 do art.º 101 do CPA, poderão os interessados formular sugestões sobre o conteúdo do mesmo, por escrito, dirigidos por correio postal à Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, Praça da República, 3140-258 Montemor-o-Velho, ou entregues pessoalmente nos serviços de atendimento ou mediante envio por correio eletrónico para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

 

Consulte aqui os documentos:

 

 
 

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