“O Executivo e os serviços estão a trabalhar com uma postura construtiva. Temos que acarinhar os nossos empresários e os nossos comerciantes porque o concelho não progride se os setores da indústria e do comércio não forem fortes”, explicou o presidente da Câmara Emílio Torrão, durante a sessão.
“Esta é a derradeira oportunidade para legalizar algumas atividades e instalações”, sublinhou.
Emílio Torrão referiu ainda: “É um desperdício se os diversos agentes económicos não aproveitarem esta oportunidade. Se as instalações não estiverem legalizadas, nos próximos financiamentos comunitários, não será possível candidatarem-se ao financiamento e, eventualmente, aqueles que já tiverem recebido algumas verbas, de outros financiamentos, podem ter que devolver os montantes recebidos”.
Na ocasião, a chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Territorial, Graça Pinto, reiterou: “É um regime de cariz extraordinário porque pode permitir a a legalização das atividades e edificações, mesmo que que não cumpram o PDM – Plano Diretor Municipal, ou seja, pela primeira vez aparece uma legislação que vai permitir aos agentes económicos legalizar, mesmo não tendo enquadramento no PDM em vigor. Todavia, o RERAE é também um regime transitório, que só vigora até 2 de janeiro”.
Assim, Graça Pinto alertou que “a instrução dos processos, contemplados pelo RERAE, deve ser iniciada antes, de modo a que seja possível ao Executivo remeter à Assembleia Municipal, que se realiza em dezembro, o respetivo reconhecimento do interesse público municipal”.
O regime beneficia as atividades pecuárias, as atividades industriais, as operações de gestão de resíduos e as de revelação e aproveitamento de massas minerais (pedreiras), sendo aplicável “para quem tem edificações não legalizadas e estas não têm enquadramento no PDM em vigor”, uma vez que “para todas as que têm enquadramento não existe a necessidade de seguir o RERAE, sendo feito um processo de licenciamento normal”.
A par da sessão nos Paços do Município, realizaram-se também duas sessões nas cooperativas agrícolas do Bebedouro e do Concelho de Montemor-o-Velho, no dia 1 de outubro, estas mais específicas para a regularização das explorações pecuárias.
A iniciativa procurou dar a conhecer o RERAE e reiterar a disponibilidade da Câmara Municipal para colaborar com os diversos agentes económicos na aplicação deste regime.
No sentido de dar uma rápida resposta e/ou esclarecimentos adicionais, a Divisão de Planeamento e Gestão Territorial da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho está a fazer um esforço adicional e, mediante marcação – 239687300, está a receber os agentes económicos interessados fora do período de atendimento técnico habitual que se realiza às terças-feiras.
Fonte: STIC/GAP (14-10-2015)
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