Proteção Civil
Lei de Bases da Proteção Civil
Organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil:
Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro

Segurança Contra Incêndios em Edifícios
Estabelece o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE)
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE)