Prazo terminado.

 

O Município de Montemor-o-Velho pretende criar um Cartão Jovem Municipal. Neste sentido, e em cumprimento do disposto no artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº4/2015, de 7 de janeiro, foi determinado, por deliberação da Câmara Municipal de 9 de março de 2021, iniciar o procedimento de elaboração do Regulamento do Cartão Jovem Municipal.

Este Regulamento deverá estabelecer os critérios e as condições para a utilização do Cartão Jovem Municipal, assim como os benefícios a ele associados, os locais de utilização, preço e percentagem de descontos nas taxas municipais.

Foi ainda determinado que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento em questão deve processar-se mediante de requerimento, entregue no Balcão Único do Município durante o horário normal de expediente (de segunda a sexta-feira das 9h às 17h30), ou remetido por correio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, Praça da República, 3140-258 Montemor-o-Velho ou por correio eletrónico para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., no prazo de 15 dias.