Portaria nº 113/2015, de 22/04 »
Além dos elementos definidos na Portaria aplica-se também o Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização »
Modelos Requerimento Operações Urbanísticas »
Elementos Instrutórios Das Diversas Operações Urbanísticas
Portaria nº 113/2015, de 22/04 »
Além dos elementos definidos na Portaria aplica-se também o Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização »
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