Elementos Instrutórios Das Diversas Operações Urbanísticas

 

•  Normas Técnicas para a Instrução de Requerimentos e Elementos Instrutórios da Área do Urbanismo em Formato Digital

• Catálogo de Elementos Instrutórios (em formato PDF)
• Catálogo de Elementos Instrutórios (em formato EXCEL) 

 

 

• Portaria nº 113/2015, de 22/04 »

 

• Além dos elementos definidos na Portaria aplica-se também o Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização »

 

• Modelos Requerimento Operações Urbanísticas »

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