Elementos Instrutórios Das Diversas Operações Urbanísticas Normas Técnicas para a Instrução de Requerimentos e Elementos Instrutórios da Área do Urbanismo em Formato Digital Catálogo de Elementos Instrutórios (em formato PDF) Catálogo de Elementos Instrutórios (em formato EXCEL) Portaria nº 113/2015, de 22/04 » Além dos elementos definidos na Portaria aplica-se também o Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização » Modelos Requerimento Operações Urbanísticas » Twitter