Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação

 

 

Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação em vigor »

 

Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização (revogado pelo Regulamento nº 11/2019, publicado em DR n.º 3/2019, Série II de 2019-01-04, com exceção das taxas que se mantêm em vigor) »

Saber...