O Município de Montemor-o-Velho, por deliberação da Câmara Municipal, de 25 de março de 2025, aprovou o início do procedimento de alteração do Regulamento de Utilização das Piscinas Municipais, por forma a atualizá-lo face às mais recentes alterações legais, ajustando a sua redação às necessidades atuais daquele equipamento desportivo municipal.

Assim, e em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, informa-se que a constituição dos/as interessados/as e a apresentação de contributos para a elaboração do projeto de Regulamento, decorrerá pelo período de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do edital.

As sugestões deverão ser formuladas por escrito, e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, podendo ser apresentadas por correio eletrónico para o endereço de e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., entregues presencialmente no Balcão Único de Atendimento do Município, ou por correio, através do endereço postal da Câmara Municipal: Praça da República, 3140-258 Montemor-o-Velho.

 

Documentação:

Edital N.º 88/2025