O regulamento, quando estiver em vigor, vai permitir, por exemplo, intervir em situações de perigo, garantindo condições de habitabilidade aos munícipes, ou adaptar as habitações, eliminando barreiras arquitetónicas.
No final da reunião, o presidente da Câmara Municipal, Emílio Torrão, garantiu: “É um compromisso social deste Executivo. Esta é uma das medidas que se destina a dar apoiar às camadas da comunidade mais desfavorecidas e vem em complemento do Regulamento de Emergência Social e do Regulamento Municipal do Cartão Montemor Sénior.”
“Estamos, pela primeira vez, a dotar estruturalmente o município de um corpo regulamentar que permita uma verdadeira ação social”, asseverou.
Emílio Torrão vai mais longe e clarifica: “No passado existiam muito boas intenções, mas acabavam por ficar sem efeito porque não existiam regulamentos que permitiam à Câmara Municipal atuar de imediato, de forma isenta e idónea. Neste momento, nós não estamos a prometer, estamos, efetivamente, a concretizar o nosso objetivo de dotar o município de uma verdadeira política de ação social”.
De igual modo, a vereadora Alexandra Ferreira esclarece: “O atual regulamento não reúne as condições para um efetivo apoio às habitações degradadas, por isso é fundamental definir, com clareza, destinatários, condições de atribuição, tipos de apoios, bem como todas as fases do processo desde a candidatura, ao processo de seleção e à verificação dos apoios atribuídos”.
A vereadora considera que “a medida pretende favorecer um desenvolvimento local sustentado e na promoção de medidas de âmbito social” e lamenta: “O Governo deveria olhar para esta problemática com mais atenção e criar programas de apoio à habitação degradada”.
Fonte: STIC/GAP (14-10-2015)
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