O Município de Montemor-o-Velho pretende elaborar um regulamento que estabeleça os critérios e as condições para a utilização da Pista de Atletismo Municipal, assim como defina os benefícios a ele associados, incluindo-se, neste âmbito, regras de utilização, taxas e benefícios associados.
Neste sentido, e em cumprimento do disposto no artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº4/2015, de 7 de janeiro, foi determinado, por deliberação da Câmara Municipal, de 26.07.2021, iniciar o procedimento de elaboração do Regulamento da Pista de Atletismo Municipal.
Foi ainda determinado que, no prazo de 15 dias a contar da data da publicitação do início do procedimento no site do Município, e sem prejuízo da apresentação de sugestões no âmbito da consulta pública a que será submetido o Projeto do Regulamento em causa, os interessados se possam constituir como tal e apresentar contributos para a elaboração do regulamento mediante requerimento que deverá ser entregue no Balcão Único do Município durante o horário normal de expediente (de segunda a sexta-feira das 9h às 16h), remetido por correio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, Praça da República, 3140-258 Montemor-o-Velho ou por correio eletrónico para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
