Regulamento Municipal de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social | Consulta Pública
O Executivo Municipal aprovou, por unanimidade, na reunião de 08 de abril de 2024, submeter a consulta Pública, durante 30 dias, o Projeto de Regulamento Municipal de Apoio às Instituições Particulares de Ação Social (RMAI).
O RMAI tem por objetivo definir os procedimentos e critérios utilizados na atribuição de apoio financeiro às Instituições Particulares de Solidariedade Social com sede no Concelho de Montemor-o-Velho, salvaguardando os princípios da igualdade, equidade, transparência e subsidiariedade, bem como a probidade com que são canalizados os apoios públicos.
O período de consulta pública decorre pelo período de trinta dias a contar da data de publicação do Edital 85/2024.
O Projeto de Regulamento poderá ser consultado na Divisão de Ação Social e Saúde Pública do Município durante o horário de expediente e, permanentemente, na internet, no sítio institucional do Município.
As sugestões devem ser formuladas por escrito e dirigidas ao Exm.º Senhor Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, podendo ser apresentadas por correio eletrónico para o endereço de e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., entregues presencialmente no Balcão Único de Atendimento do Município, ou por correio, através do endereço postal da Câmara Municipal: Praça da República, 3140-258 Montemor-o-Velho.
Documentação:
- Projeto de Regulamento Municipal de Apoio às IPSS´s
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