Legislação e Regulamentos (CROAC)
- Detalhes
- Categoria: Institucional
- Publicado em 14-04-2016
- Escrito por Super User
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Consulte a legislação disponível sobre a proteção dos animais:
Proteção dos animais de companhia
- Decreto-lei nº 69/2014 de 29 de agosto
- Decreto-lei n.º 260/2012 de 12 de dezembro
- Declaração Universal dos Direitos do Animal
Animais perigosos e potencialmente perigosos
-Decreto-lei n.º 46/2013 de 4 de julh
Registo e licenciamento
- Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril
Alojamento de animais
- Decreto-lei n.º 260/2012 de 12 de dezembro
- Decreto-lei n.º 314/2003 de 17 de dezembro
Vacinação antirrábica
- Decreto-lei n.º 314/2003 de 17 de dezembro
- Portaria n.º 264/2013 de 16 de agosto
Identificação eletrónica
- Decreto-lei n.º 313/2003 de 17 de dezembro
Transporte de animais admitidos nas carruagens
- Decreto-lei n.º 58/2008 de 26 de março
