Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização
- Detalhes
- Categoria: Institucional
- Publicado em 07-10-2014
- Escrito por Super User
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ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS DAS DIVERSAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
(Portaria nº 232/2008, de 11/03)
Além dos elementos definidos na Portaria nº 232/2008 aplica-se também o Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização.
Direito à informação
(artigo 110º do DL 555/99 de 16 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo DL 177/01 de 4 de Junho, na sua redacção actual).
Qualquer interessado tem o direito de ser informado pela respectiva câmara municipal:
- Sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas a que se refere o presente diploma;
- Sobre o estado e andamento dos processos que lhes digam directamente respeito, com especificação dos actos já praticados e do respectivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos.
Terças-feiras, com marcação através dos tefs. 239687300/305.
O recurso a novas tecnologias de informação, nomeadamente no desenvolvimento de um Sistema de Informação Geográfica (SIG) à escala municipal é um importante instrumento que serve de forma eficaz e racional a gestão do território, potencializando a modernização funcional da administração local, que tem como fim melhorar a qualidade de vida dos munícipes.
Deste modo disponibiliza-se os seguintes portais:
Emissão de Plantas de Localização
Este portal põe ao dispor dos munícipes uma ferramenta para impressão automatizada das plantas de localização necessárias à instrução dos processos de obras, de loteamento e outros procedimentos, de acordo com o tipo de processo.
Consulta dos Planos de Ordenamento do Território
As funcionalidades deste portal incluem a possibilidade de fazer uma consulta prévia ao PDM, tendo como ponto de partida um determinado ponto ou localização no território, Prédio Rústico e/ou Morada.
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