Município de Montemor-o-Velho

Projeto de 1ª alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais | Consulta Pública

Detalhes

Categoria: Institucional

Publicado em 13-01-2025

Escrito por ana.ferreira

O Executivo Municipal aprovou, por unanimidade, na reunião de 10 de janeiro de 2025, submeter a Consulta Pública, durante 30 dias, o Projeto de 1ª alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Este projeto, que contempla os resultados de um estudo ponderado e fundamentado das taxas e preços a adotar, visa rever e atualizar o Regulamento existente, aprovado em 2013, face às mais recentes alterações legais, promovendo uma versão mais completa e ajustada à realidade do Município.

O período de consulta pública decorre desde a data de publicação do Edital nº 3/2025, terminando o prazo a 21 de fevereiro.

O Projeto de Regulamento poderá ser consultado na Divisão Jurídica e de Apoio aos Órgãos durante o horário de expediente e, permanentemente, na internet, no sítio institucional do Município.

As sugestões devem ser formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, podendo ser apresentadas por correio eletrónico para o endereço de e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., entregues presencialmente no Balcão Único de Atendimento do Município, ou por correio, através do endereço postal da Câmara Municipal: Praça da República, 3140-258 Montemor-o-Velho.

Documentação:

Plano Municipal de Ação Climática de Montemor-o-Velho

Detalhes: Categoria: Institucional; Publicado em 03-01-2025; Escrito por ana.ferreira; Visualizações: 612

O Município de Montemor-o-Velho deu um passo importante na luta contra as alterações climáticas com a aprovação do Plano Municipal de Ação Climática (PMAC-MV).

Este importante documento estratégico, aprovado na sessão da Assembleia Municipal de 27 de dezembro, reflete o compromisso do Município em enfrentar os desafios climáticos e em promover um futuro mais sustentável e resiliente.

Desenvolvido no âmbito da Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro), o Plano de Ação Climática do Município de Montemor-o-Velho (PMAC-MV) é um instrumento de referência para a gestão do território, orientado para o planeamento de ações de adaptação e mitigação das alterações climáticas, em alinhamento com os instrumentos da política nacional em vigor.

Através do PMAC-MV, o Município Montemorense define as principais linhas de ação para atingir a neutralidade carbónica e a eliminação da pobreza energética até 2050, para monitorizar a adequação da estratégia de adaptação e de mitigação e para integrar a ação climática nas políticas locais e mobilizar os atores do território.

Este novo documento de planeamento estratégico e operacional integra medidas para adaptar o território às alterações climáticas em diversos setores como a biodiversidade, a agricultura, a floresta, os recursos hídricos, a saúde humana, a segurança de pessoas e bens, o ordenamento do território, os edifícios, a economia, a energia ou os transportes e comunicações.

O PMAC-MV não é uma iniciativa isolada, mas resulta dos inputs de diversos Planos Municipais, Intermunicipais, Nacionais, Europeus e Internacionais que são essenciais na compreensão da evolução das previsões do clima para o futuro. Assim, o PMAC-MV alinha-se com o Plano Intermunicipal de Adaptação às Alterações Climáticas da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (PIAAC CIM-RC) que visa avaliar as vulnerabilidades atuais e futuras do seu território às alterações climáticas, assim como identificar, definir e priorizar medidas de adaptação específicas que se apliquem aos municípios da CIM-RC.

Com o PMAC-MV, Montemor-o-Velho reafirma o seu compromisso em agir de forma integrada e sustentável, aumentando a resiliência da comunidade e adaptando o território para responder e enfrentar os crescentes impactos das alterações climáticas.

Consulte o Plano Municipal de Ação Climática aqui.

1ª alteração da Delimitação da REN

Detalhes: Categoria: Institucional; Publicado em 08-10-2024; Escrito por ana.ferreira; Visualizações: 830

De acordo com o disposto nos artigos 16º e 11º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua atual redação, a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho propôs uma 1ª alteração da delimitação da REN do Município de Montemor-o-Velho.

A alteração da delimitação da REN do Município de Montemor-o-Velho decorre do Regime de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, na sua atual redação, para efeitos de regularização de 14 empresas e abrange um total de 20 exclusões.

Aviso: Diário da República – Aviso n.º 21588/2024/2

Peças Desenhadas: Republicação da Carta da REN do Município de Montemor-o-Velho

Outros

Detalhes: Categoria: Institucional; Publicado em 13-09-2024; Escrito por joao.lobo; Visualizações: 498

Tem dúvidas ou questões sobre o encaminhamento de outras tipologias de resíduos?

Contacte os Serviços Municipais de Ambiente através do contacto 239 687 300 ou para o e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Nos termos do n.º 2, do artigo 90.º do Aviso n.º 7519/2020, de 8 de maio, o abandono de resíduos impedindo a sua adequada gestão constitui contraordenação, punível com coima de € 150 a € 1.500, no caso de pessoas singulares, e de € 1.250 a € 22.000, no caso de pessoas coletivas.